Termos de uso

Estes são os termos que determinarão nossa relação. Antes de utilizar o iScholar, é necessário que você leia, entenda e concorde com estes termos.

CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS DO CONTRATO

CONTRATANTE: É a pessoa Jurídica que adquire a licença de uso do Software IScholar e demais serviços deste contrato, mediante aceitação por meio eletrônico, a seguir denominada simplesmente CONTRATANTE e identificada no Anexo “I” IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, ESPECIFICAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS E AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO, que é parte integrante deste contrato.

CONTRATADA: INFINITECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 07.808.244/0001-44, isenta de Inscrição Estadual, com sede na Rua Coronel Antônio Alves Pereira, nº 850, 1º andar, Sala 02, Bairro Centro, CEP 38.400-104, em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

Em conjunto, INFINITECH e CONTRATANTE denominadas PARTES, elegem em comum acordo o meio eletrônico como forma de declarar vontades e consentir, em substituição a qualquer outro meio de contratar, sendo prova certa do negócio, equiparando-se ao contrato escrito e assinado presencialmente. A aceitação das condições do presente Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços, que é regido pelas cláusulas e condições descritas no presente, será declarada por meio eletrônico através do clique no botão “aceito”.

Cláusula 1ª – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. O presente instrumento tem como objeto a licença de uso do Software denominado iScholar – Gestão Escolar, voltado para administração escolar, bem como a prestação de serviços para a CONTRATANTE.

1.2. Para fins de especificar condições particulares da contratação, as PARTES se valerão de documentação complementar, tais como: Identificação das partes, Código da Escola e Endereço de Acesso, Descrição do(s) Produto(s) e Serviço(s), Preço e etc, tudo através do ANEXO – I.

1.3. Licenças de uso e serviços adicionais poderão ser objeto de contratação específica, mediante documentação própria.

Cláusula 2ª – DA VIGÊNCIA DA LICENÇA DE USO

2.1. A licença de uso do Software iScholar – Gestão Escolar, concedida a ora CONTRATANTE, terá a mesma vigência do presente instrumento, conforme prazo estabelecido no ANEXO – I.

2.2. A licença de uso do Software iScholar – Gestão Escolar é propriedade exclusiva da INFINITECH, protegido e regulado pela Lei 9.609/98 e pressupõe:

§1º. A aquisição e o adimplemento do preço da licença e dos serviços.

§2º. Conexão à internet para ativação da licença.

§3º. Conexão à internet para validação periódica da licença.

§4º. Conexão à internet para utilização de Funcionalidades Online.

§5º. O respeito e adesão à Política de Privacidade do Software iScholar – Gestão Escolar, e aos direitos fundamentais à privacidade, imagem e regras de preservação de dados, inclusive condições comerciais, registros pessoais e cadastrais, conforme orientações do presente instrumento.

§6º. A responsabilidade da CONTRATANTE com relação aos dados transmitidos por meio do Software.

§7º. A responsabilidade da CONTRATANTE com relação às Informações do Negócio inseridas no Software.

§8º. A responsabilidade da CONTRATANTE em informar sobre bloqueio ou restrições de uso do Software, Mediante comunicação inequívoca à INFINITECH.

2.3. A licença e os direitos decorrentes deste contrato não podem ser transferidos a terceiros sem autorização expressa da INFINITECH.

2.4. A violação das regras de licenciamento e de qualquer das cláusulas presentes neste instrumento é causa de rescisão, sujeita a multa contratual e reparação por perdas e danos.

Cláusula 3ª – CÓDIGO DA ESCOLA E ENDEREÇO DE ACESSO

3.1. Conforme definido pela CONTRATANTE, o acesso ao software iScholar – Gestão Escolar se dará através do código da escola definido no ANEXO I.

3.2. O código da escola poderá ser alterado após a instalação do software. A CONTRATADA se compromete em realizar a alteração em até 7 (sete) dias úteis e, como contrapartida pelo serviço prestado, a CONTRATANTE deverá realizar o pagamento descrito no ANEXO I.

Cláusula 4ª – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. A prestação de serviços do software iScholar – Gestão Escolar compreenderá exclusivamente as seguintes atividades:

§1º. Realização da instalação e configuração do software, bem como de eventuais atualizações, a fim de permitir o uso correto do mesmo pela CONTRATANTE.

§2º. Prestação de apoio técnico on line – à distância – em horário comercial, a fim de garantir o perfeito funcionamento do Software iScholar – Gestão Escolar. Entende-se horário comercial o atendimento feito de segunda-feira à sexta-feira das oito horas às dezoito horas, no fuso horário de Brasília, exceto feriados nacionais, estaduais ou municipais válidos para o município de Uberlândia / MG.

§3º. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar profissional dedicado à implantação do software por 5 (cinco) horas. Este profissional se reunirá com funcionário indicado pela CONTRATANTE de forma não presencial por videoconferência. Este funcionário deverá ter permissões administrativas e pleno conhecimento das atividades da CONTRATANTE, fundamental para a implementação do software. Os horários das reuniões serão previamente acordados entre as partes.

§4º. A CONTRATADA disponibilizará hospedagem e realizará as manutenções necessárias para o bom funcionamento do Software iScholar – Gestão Escolar, além da realização de duas operações de backup do banco de dados por dia, bem como manter os backups dos últimos 10 (dez) dias devidamente salvos. Resta convencionado, ainda, que a CONTRATADA será responsável pela escolha do horário mais conveniente para realização do backup diário.

§5º. A CONTRATADA poderá oferecer treinamentos presenciais ou à distância com os usuários do Software iScholar – Escolar, que estejam vinculados à CONTRATANTE na condição de empregados da mesma e que utilize o produto em caráter administrativo. A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento correspondente ao número de horas utilizadas, tendo em vista o valor da hora de treinamento discriminada no ANEXO I.

§6º. Para que a CONTRATADA realize o treinamento presencial, a CONTRATANTE deverá solicitar e agendar previamente o treinamento, definindo qual o tempo desejado e os funcionários que participarão do treinamento.

§7º. No caso de treinamento presencial, caso a cidade onde está localizada a CONTRATANTE não seja a mesma da CONTRATADA, além do pagamento estipulado na cláusula 4ª, §3º, a CONTRATANTE deverá arcar com todas as despesas de transporte, hospedagem e alimentação da equipe de treinamento fornecida da CONTRATADA.

§8º. Caso a CONTRATANTE deseje que dados de outro software sejam migrados para o iScholar – Gestão Escolar, a CONTRATADA deverá elaborar orçamento adicional. Neste caso, a CONTRATANTE deverá fornecer acesso ao banco de dados do software anterior para avaliação.

§9º. A CONTRATADA se compromete a manter em seu servidor arquivos carregados por professores da CONTRATANTE disponibilizados à alunos da mesma, durante o período letivo do curso, ficando a CONTRATADA autorizada a remover tais arquivos ao término do período letivo.

§10º. A CONTRATADA poderá realizar disparo de notificações à cliente e funcionários da CONTRATANTE através de aplicativo para smartphones desenvolvido pela CONTRATADA, mensagens de texto (SMS) ou e-mails, desde que solicitado pela CONTRATANTE mediante pagamento dos valores constantes no ANEXO I. A CONTRATADA deverá negociar com parceiros, operadoras e servidores de e-mail de confiança e notória reputação a fim de garantir uma taxa alta de entrega de notificações. A CONTRATADA não se responsabiliza por falha na entrega destas notificações decorrentes de problemas ocorridos nas operadoras ou servidores de e-mail, classificação da notificação como lixo eletrônico (Spam) ou quaisquer outros motivos de força maior que fogem do controle e atuação da CONTRATADA. A CONTRATADA poderá a seu critério bloquear o envio de notificações para e-mails ou números de celular cujo envios anteriores fracassaram.

4.2. A instalação de softwares não relacionados, sistemas operacionais, manutenção de equipamentos e instalações físicas são de inteira responsabilidade da CONTRATANTE.

4.3. A CONTRATADA se compromete a não divulgar ou repassar a terceiros informações sigilosas da CONTRATANTE, conforme a Política de Privacidade e Confidencialidade dispostos neste instrumento na Cláusula 7ª.

4.4. A CONTRATANTE poderá solicitar a restauração dos dados constantes no backup da CONTRATADA. Para cada solicitação, é necessário que a CONTRATANTE pague a taxa convencionada no ANEXO I.

4.5. A CONTRATADA, em hipótese alguma, será responsável pela conservação de dados da CONTRATANTE após 10 (dez) dias da realização do backup, nem pela perda do BACKUP dentro deste período, nesta última hipótese por motivo de caso fortuito ou força maior.

4.6. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais instabilidades de sistemas de terceiros que se integram com o Software iScholar – Gestão Escolar, como os sistemas de prefeitura na emissão da nota fiscal, sistema de catraca, instituições bancárias ou qualquer outro sistema que a CONTRATADA não possua gestão.

Cláusula 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da CONTRATANTE:

§1º. Realizar o pagamento conforme valor e prazo estabelecidos na Cláusula 8ª deste instrumento juntamente com o ANEXO I;

§2º. A CONTRATANTE é responsável pelo fornecimento de todos os equipamentos e condições necessárias ao funcionamento do Software iScholar – Gestão Escolar, atendendo a todos os requisitos/configurações mínimas de hardware e software informadas pela CONTRATADA, além de todos os requisitos do item 2.2. deste contrato;

§3º. É de responsabilidade da CONTRATANTE a contratação/manutenção de quadro funcional com conhecimentos básicos em informática, para que possam operar o Software iScholar – Gestão Escolar;

§4º. A CONTRATANTE não poderá locar, ceder, vender, emprestar, dar, transferir, no todo ou em parte, ou por qualquer forma, o direito de uso do software objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATADA, exclusivamente por escrito e a exclusivo critério desta, conforme a Política de Privacidade e Confidencialidade dispostos neste instrumento na Cláusula 7ª;

§5º. A CONTRATANTE deverá indicar funcionário para responder diretamente sobre o funcionamento do software iScholar – Gestão Escolar junto à CONTRATADA. Necessariamente o funcionário indicado deverá ter domínio de informática e plenos conhecimentos do funcionamento e das atividades da CONTRATANTE a fim de gerenciar o software de modo a atender os requisitos da mesma.

5.2. A CONTRATANTE é responsável por eventuais danos e/ou problemas decorrentes do uso incorreto do Software iScholar – Gestão Escolar.

5.3. A CONTRATANTE será exclusivamente responsável pelos dados e informações alimentadas no Software iScholar – Gestão Escolar. O fornecimento de informações falsas ou incorretas poderá sujeitar a CONTRATANTE a responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, na forma prevista em lei. Da mesma forma, a CONTRATANTE concorda e compreende que será responsável por criar e manter a confidencialidade das senhas cadastradas a qualquer conta que utilize para acessar o Software iScholar – Gestão Escolar e será a única responsável por todas as atividades que ocorram na respectiva conta.

5.4. A CONTRATANTE é total e unicamente responsável por despesas (taxas, licenças, entre outros), inclusive taxações indevidas e não previstas relacionadas à integração do Software iScholar – Gestão Escolar com sistema de terceiros, inclusive decorrentes de problemas técnicos na integração.

5.5. A CONTRATANTE é total e unicamente responsável pelo conteúdo das notificações disparadas via aplicativo para smartphone, mensagens de texto ou e-mail, descritas no item 4.1, §10º deste contrato.

Cláusula 6ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual no tocante ao Software iScholar – Gestão Escolar e/ou aos Serviços são e permanecerão propriedade exclusiva da CONTRATADA, incluindo, sem limitação, quaisquer aprimoramentos, correções, traduções, alterações, novas versões ou obras derivadas, sendo o Software iScholar – Gestão Escolar protegido nos termos da Lei 9.610/98.

6.2. O Software iScholar – Gestão Escolar é protegido por leis e tratados internacionais de direitos autorais e de propriedade intelectual. A titularidade de todos e quaisquer direitos autorais e propriedade intelectual sobre o software é da INFINITECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. A licença do uso do Software iScholar – Gestão Escolar e a prestação de serviços tratada no presente contrato possui validade pelo prazo estabelecido no ANEXO I, não havendo qualquer cessão de direitos relativos à titularidade do mesmo.

6.3. Fica expressamente convencionado que a CONTRATADA poderá, sem interferência e sem autorização da CONTRATANTE, realizar todas as alterações que reconhecer como necessárias no Software iScholar – Gestão Escolar, assim como atualizações e melhorias.

6.4. A CONTRATANTE reconhece e aceita que a CONTRATADA poderá, durante e após a vigência deste instrumento contratual, licenciar o Software iScholar – Gestão Escolar, bem como prestar os mesmos serviços a terceiros, inclusive a pessoas jurídicas e físicas que atuam no mesmo ramo de atividade da CONTRATANTE.

Cláusula 7ª – CONFIDENCIALIDADE E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

7.1. Obrigam-se mutuamente, CONTRATADA e CONTRATANTE, a respeitar o direito de propriedade e de confidencialidade de informações acessadas, bem como o de não transferir a terceiros, no todo ou em parte, salvo prévia autorização uma da outra.

7.2. A CONTRATADA se compromete a manter em sigilo todas as informações da CONTRATANTE a que tiver acesso, em decorrência da prestação dos serviços conforme este contrato. Este Contrato possui dados e informações que devem ser preservados em sigilo, sob pena de responsabilidade.

7.3. Todos os estudos executados, projetos, propostas e instruções emitidas pela CONTRATADA, para cumprimento do serviço, não deverão ser no todo ou em parte, utilizados, reproduzidos ou comunicados a terceiros, sem expressa autorização.

7.4. A CONTRATANTE não poderá omitir, negar ou imputar a outrem, a autoria pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da CONTRATADA, quando divulgá-lo a terceiros. A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a utilizar seu nome e logomarca em materiais publicitários e no site da CONTRATANTE.

7.5. A CONTRATADA não tem qualquer responsabilidade pelo conteúdo veiculado através de seu SOFTWARE, cabendo à CONTRATANTE a exclusiva responsabilidade pelo material veiculado, inclusive sobre a sua confidencialidade.

7.6. É vedado o acesso não autorizado aos códigos-fonte do Software, sob pena de indenização e multa por parte do infrator.

7.7. A Política de Privacidade da INFINITECH estabelecida neste contrato respeita a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e o sigilo das comunicações privadas e dos registros, os quais somente serão revelados na forma prescrita na lei aplicável.

7.8. O uso do Software iScholar – Gestão Escolar implica na aceitação das regras desta Política de Privacidade, bem como no consentimento à INFINITECH para guarda, armazenamento e tratamento de dados.

7.9. A CONTRATANTE é responsável pelos dados que divulgar, bem como pela guarda e sigilo de senhas de acessos ao Software iScholar – Gestão Escolar. Caso a CONTRATANTE divulgue informações em áreas públicas que possam ser acessadas por visitantes ou terceiros a INFINITECH não detém controle sobre o uso que possa ser feito destas informações e dados, portanto, não se responsabiliza por danos materiais, morais, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos de quaisquer naturezas.

7.10. A INFINITECH empreende esforços técnicos adequados e razoáveis para proteger a segurança e privacidade dos usuários, porém, a internet é uma plataforma de comunicação com margem de vulnerabilidade a abusos dessa ordem, sendo excessivo exigir garantia absoluta de sigilo e privacidade em softwares e serviços no ambiente web.

Cláusula 8ª – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

8.1. O valor e a forma de pagamento dos serviços contratados estão previstos no Anexo I, sendo eles:

§1º. Taxa de implantação no valor de R$360,00 (trezentos e sessenta reais), podendo ser pago a vista ou divida em até 6 (seis) vezes no cartão de crédito. O pagamento deverá ser feito no dia da contratação da prestação dos serviços.

§1º, I - Caso a CONTRATANTE opte por estender a implantação além das horas já contratadas, deverá pagar o valor da hora do funcionário da CONTRATADA estipulado no Anexo I.

§2º. Mensalidades dos módulos contratados, que serão calculadas de acordo com o maior número de matrículas ativas no Software iScholar – Gestão Escolar identificado no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de fechamento da fatura, multiplicado pela somatória dos valores dos módulos ora contratados;

§2º, I - A CONTRATANTE poderá cancelar ou contratar módulos do Software iScholar, exceto módulo Diário Escolar que é obrigatório, sempre que desejar mediante aviso prévio à CONTRATADA. Para ativações futuras de qualquer módulo a CONTRATANTE deverá consultar os valores atualizados junto à CONTRATADA.

§2º, II - Independentemente da quantidade de alunos, há valor mínimo para a licença mensal da contratação dos módulos, conforme valor descrito no Anexo I.

§2º, III - O valor fixado por aluno será reajustado anualmente pelo IGP-M (FGV) - (Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas). Fica convencionado que caso o índice citado seja negativo, o valor acordado permanecerá o mesmo, não havendo redução do valor a qualquer título. Caso o índice seja extinto, será adotado aquele que legalmente o substituir.

§2º, IV - Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento convencionado na Cláusula 8ª, incorrerá em multa de 2% (dois por cento), mais juros de mora de 0,033% ao dia, sendo que Software iScholar – Gestão Escolar, será indisponibilizado ao CONTRATANTE a partir do décimo dia de atraso.

§2º, V - Durante o período em que o sistema estiver indisponível em virtude do inadimplemento da CONTRATANTE, as faturas relativas à prestação do serviço continuarão a ser geradas.

§2º, VI - O pagamento da mensalidade atrasada e dos encargos decorrentes da inadimplência, ensejam a reativação do serviço em até 01 (um) dia útil.

§2º, VII - Fica expressamente convencionado que qualquer dano, seja ele moral e/ou material, lucro cessante, perdas e danos e qualquer suposto prejuízo da CONTRATANTE em virtude da suspensão/indisponibilização do Software iScholar – Gestão Escolar pelo motivo estipulado na cláusula anterior, É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE.

§2º, VIII - Qualquer que seja a forma de cobrança das mensalidades e encargos, na eventualidade de extravio, ou de não recebimento do respectivo aviso de cobrança (boletos, carnês, etc), em tempo hábil, obriga-se a CONTRATANTE a depositar o valor da licença mensal na conta corrente da CONTRATADA (descrita no Anexo I), na data do seu respectivo vencimento, em horário bancário, não constituindo tal fato (extravio/não recebimento) motivo para isenção de multas ou quaisquer outras penalidades previstas neste contrato.

§3º. Disparo de notificações descrito na cláusula 4.1, §10º deste contrato acontecerá mediante a compra de créditos de envio no modelo PRÉ-PAGO.

§3º, I - A CONTRATADA poderá suspender a gratuidade das notificações via aplicativo para smartphones a qualquer tempo mediante aviso prévio à CONTRATANTE.

§3º, II - O valor fixado por disparo será reajustado anualmente pelo IGP-M (FGV) - (Índice Geral de Preços do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas). Também poderão haver alterações nos valores cobrados decorrentes das flutuações do mercado, tais como edição de normas, leis e/ou mudanças nas tarifas e encargos de mensagens repassadas pelas operadoras de rede e servidores de e-mail que possam impactar no valor do serviço de disparo de notificações. Tais mudanças poderão ser repassadas imediatamente caso a CONTRATADA não tenha recebido qualquer aviso prévio neste sentido.

§3º, III - O saldo de créditos disponíveis será atualizado sempre que houver disparos de notificação, subtraindo as notificações disparadas pelo software iScholar – Gestão escolar, mesmo se houver falha na entrega destas notificações decorrentes a problemas descritos no item 4.1. §10º deste contrato.

§3º, IV - No ato de compra de créditos, a CONTRATANTE deverá informar a quantidade desejada para cada tipo de envio (aplicativo, mensagem de texto ou e-mail), sendo que fica fixado o valor mínimo de recarga de R$50,00 (cinquenta reais). Os créditos ficarão disponíveis em até 72 (setenta e duas) horas do pagamento da recarga.

§3º, V - A CONTRATANTE poderá definir no próprio software iScholar – Gestão Escolar quais notificações deverão ser enviadas e a periodicidade desejada. Da mesma forma, a CONTRATANTE poderá suspender o disparo de notificações a qualquer momento no próprio software. A CONTRATADA não se responsabiliza por disparos indevidos decorrente a configurações feitas pela CONTRATANTE no software iScholar – Gestão Escolar.

§3º, VI - A CONTRATANTE poderá em qualquer momento solicitar distrato dos créditos disponíveis mediante pagamento de taxa de 30% (trinta por cento) sobre o valor desses créditos. Solicitado o distrato, a CONTRATADA deverá depositar em até 72 (setenta e duas) horas em conta corrente indicada pela CONTRATANTE o valor referente aos créditos disponíveis descontada a taxa de distrato.

§4º. Migração de dados de outro sistema/software: A CONTRATANTE poderá contratar a migração de dados de seu sistema atual para o iScholar, de acordo com os valores acordados no Anexo I deste contrato.

§4º, I - A CONTRATANTE deverá enviar à CONTRATADA um arquivo desbloqueado contendo o backup dos dados do sistema anterior em formato padrão de mercado. Caso a CONTRATADA não consiga abrir e acessar os dados a CONTRATANTE deverá enviar um novo arquivo. A CONTRATADA não se responsabilizará por arquivos cuja sua equipe técnica não consiga abri-los.

§4º, II - A CONTRATADA não se responsabilizará pela migração de dados que não sejam compatíveis com os padrões do software iScholar.

§4º, III - Fica acordado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir do recebimento do arquivo de backup pela CONTRATADA para migração dos dados.

§4º, IV - Finalizada a migração a CONTRATADA deverá notificar a CONTRATANTE para que a mesma faça a validação dos dados, sendo que a CONTRATADA ficará responsável pela correção de possíveis dados incorretos. Uma vez validados a migração está encerrada, não podendo no futuro a CONTRATANTE solicitar novas alterações de dados e/ou correções.

Cláusula 9ª – DA RESCISÃO

9.1. O presente instrumento poderá ser rescindido por solicitação das partes contratantes, por e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência. Neste caso, não será gerada nenhuma multa rescisória.

9.2. O contrato poderá ser rescindido caso haja descumprimento, por qualquer das partes, aos termos firmados no presente instrumento, inclusive inadimplência da CONTRATANTE a partir do décimo dia de atraso.

9.3. A rescisão por inadimplência resultante da falta de pagamento no dia convencionado, provoca a suspensão temporária dos serviços a partir do 10º (décimo) dia de inadimplência até a regularização das pendências, sem prejuízo à continuidade deste contrato. Ao débito será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 0,033% ao dia, mais a atualização pela variação do índice do IGP-M/FGV ou outro índice que venha a substituí-lo, além de custas judiciais e honorários advocatícios se houver. O título em atraso poderá ser enviado a protesto ou ensejar a inscrição do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito SPC/SERASA, sem que a CONTRATADA tenha qualquer responsabilidade sobre as consequências de tal protesto/inclusão.

9.4. Quando da rescisão do contrato e adimplência da CONTRATANTE, a CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE o último backup da base de dados no formato SQL.

9.5. No caso de contratação de migração de dados a CONTRATANTE deverá realizar o pagamento integral do valor a pagar da migração de dados no ato da rescisão.

Cláusula 10ª – DO PRAZO

10.1. Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua assinatura eletrônica através do aceite emitido pela CONTRATANTE pelo clique no botão “aceito”, e poderá ser rescindido a qualquer momento nos termos das cláusulas 9ª itens 9.1, 9.2, 9.3 ou 9.4.

Cláusula 11ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. A CONTRATADA poderá, eventualmente, deixar de exigir alguma obrigação que este instrumento lhe outorga, entretanto, tal liberalidade ou tolerância não importa, em hipótese alguma, renúncia dos seus direitos, alteração ou inovações do contrato.

11.2. A utilização do Software iScholar – Gestão Escolar pela CONTRATANTE implica em sua expressa concordância com as cláusulas e condições contidas neste documento e dá plena vigência às condições pactuadas, inclusive a todo o conteúdo do Anexo I.

Cláusula 12ª – DO FORO

12.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Uberlândia/MG, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, submetendo aceitação das condições contratuais através do clique no botão “aceito”, firmam o presente instrumento.

Uberlândia, 10 de novembro de 2020.

INFINITECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA
Software iScholar – Gestão Escolar