Protesto em cartório para inadimplência escolar: como fazer?

O protesto em cartório para inadimplência escolar, do ponto de vista jurídico, é absolutamente recomendado. Ele te ajuda a manter uma documentação em dia e te oferece mais garantias do pagamento de mensalidades atrasadas.

E claro: ao mesmo tempo, te mantém dentro das recomendações do Código de Defesa do Consumidor, que é bem rígido com mensalidades escolares e o constrangimento dos alunos.

Com o protesto em cartório, você se mantém seguro. E tem mais chances de receber daquelas pessoas que estão inadimplentes já há algum tempo.

Mas é importante ressaltar que o protesto em cartório é uma ação sem volta: você precisa de algumas estratégias para aplicá-las no momento certo para não atrapalhar sua relação com o aluno inadimplente ou seu responsável.

No texto de hoje, vamos falar tudo sobre o protesto em cartório para inadimplência escolar: a legislação, o que ele garante, como fazer e quando.

Vamos começar?

O que é o protesto em cartório para inadimplência escolar?

Primeiro o básico: o que exatamente é o protesto em cartório? Qual é a sua validade legal?

Bom, o protesto em cartório é uma espécie de notificação extrajudicial solicitada direto no cartório. Caso você tenha alguém inadimplente, é só levar o título da dívida com os documentos que a comprovam para um cartório de protestos e fazer sua solicitação.

Uma vez que o título é protestado, o próprio cartório pode notificar o devedor extrajudicialmente, ou faz uma publicação em edital que você, como credor, pode usar para fazer você mesmo a notificação.

Basicamente, protestar um título em cartório é o mesmo que dizer “essa é sua última oportunidade de acertar tudo antes do seu nome ser negativado”.

E os cartórios de protestos têm, como parte da sua responsabilidade, a liberdade de notificar as centrais de proteção ao crédito sobre dívidas em aberto, o que vai realmente negativar o nome do devedor.

Muita gente se engana com a parte extrajudicial de cobrança extrajudicial. Muitas escolas pensam que o protesto em cartório para mensalidades escolares não vai resolver nada, mas não é bem por aí.

O próprio Serasa adverte:

“Caso o devedor não realize o pagamento total dentro do prazo, o título da dívida é protestado e o cartório informará aos órgãos de proteção ao crédito sobre a dívida. Então, o nome do devedor fica negativado.”

Com o cartório de protestos plenamente capaz de negativar o nome de alguém, os devedores levam os protestos muito a sério, e eles são ótimas ferramentas para formalizar dívidas e levar a disputa a um nível formal, sem se comprometer com o CDC.

Como fazer um protesto em cartório para mensalidades atrasadas?

A linha do tempo para um protesto em cartório acontecer e o que acontece depois dele é mais ou menos assim:

• Sua escola percebe que um dos boletos está com o pagamento atrasado: não há prazo mínimo para o protesto de um boleto, mas protestar dois dias depois não é muito recomendado. Falamos mais sobre isso nos próximos tópicos.

• Sua escola faz sua cobrança normalmente: antes de protestar, é importante dar a oportunidade para a resolução dentro dos trâmites naturais do seu financeiro. Isso poupa tempo e, ultimamente, te dá mais chances de receber antes de procurar o cartório;

• O pagamento ainda não é feito: passando dos 30, 60 e 90 dias, esse boleto está cada vez mais propício para ser protestado. As chances de recebimento vão ficando menores;

• Você protesta o título: não tem o que fazer? É protesto! Leve os documentos para o cartório de protestos mais próximo. Você vai precisar pagar uma taxa. Não se esqueça de perguntar se o cartório faz a notificação ou se você mesmo faz;

• O devedor é notificado: o cartório de protestos vai definir um prazo para o pagamento da dívida. Ele pode notificar ou não o devedor. Você mesmo pode fazer a notificação, oferecendo ao devedor os dados do título, o nome do cartório e o prazo para o pagamento;

• O devedor paga: caso o devedor pague o protesto em cartório de uma mensalidade escolar, você cancela o protesto direto no cartório ou pela internet;

• O devedor não paga: o próprio cartório notifica as instituições de proteção ao crédito, e o devedor fica com o nome negativado - não podendo prestar concursos, adquirir crédito etc.

Quando protestar uma dívida por mensalidade atrasada?

Não há um prazo mínimo para protestar uma dívida além do básico: assim que o atraso for constatado.

Mas isso não é nem de longe recomendável. Existem vários motivos que podem ocasionar o atraso de um boleto, e o protesto em cartório é uma reação muito grande para um caso que pode ser um simples esquecimento.

Em uma escola ou faculdade, ter um controle das suas finanças mais sofisticado vai te permitir tomar as decisões como elas precisam ser: caso a caso, e após muita negociação e conversa.

Veja algumas recomendações para protestar uma dívida por mensalidade atrasada:

Espere pelo menos 30 dias

O protesto em cartório é justo, mas complicado. Qualquer pessoa que for protestada em menos de 30 dias provavelmente vai levar a ação para o pessoal, e aí sua relação com ela vai ficar muito mais complicada no futuro.

Pense que, na sua escola, você trabalha com contratos anuais. Isso te dá uma liberdade grande, mas ao mesmo tempo, te coloca em uma situação complicada: você é inteiramente dependente de períodos de matrícula para manter seu caixa saudável.

Então, as ações que você toma ao longo do ano podem demorar para aparecer. Imagine que você protestou 50 títulos com 30 dias de atraso ou menos. É bem provável que uma boa parcela dessas 50 pessoas vão preferir não renovar a matrícula.

Mesmo os 30 dias são pouco. O ideal é acima de 60

Em escolas, mesmo os 30 dias podem ser pouco demais para um protesto. Você precisa colocar em prática outras ações e ficar em cima dos inadimplentes, mas sem pressionar demais.

Quando estamos falando de educação, ainda mais da infantil, situações completamente lógicas e justas são muito afetadas pelo pessoal.

Quem está devendo pode pensar “Um mês de atraso e já me protestam? A escola só pensa em dinheiro!” - e isso, por mais infundado que seja, ainda assim atrapalha o relacionamento.

Então, o melhor que você pode fazer é estabelecer alguns prazos e ações com base neles. Algo como:

• 15 dias de atraso: aviso por e-mail e Whatsapp;

• 30 dias de atraso: cobrança mais formalizada, oferecendo a possibilidade de emissão de novo boleto e a não cobrança de juros e multa de mora;

• 45 dias de atraso: a nova mensalidade já está no prazo de vencimento: ofereça a possibilidade de inclusão da anterior, sem multas ou juros;

• 60 dias de atraso: cobrança indicando a possibilidade do protesto caso o pagamento não seja realizado;

• 60 dias ou mais: o melhor momento para fazer o protesto em cartório da(s) mensalidade(s) atrasada(s).

Quando a negociação não funcionar

Tratar o protesto em cartório como uma situação isolada, olhando apenas os dias de atraso, é sempre um erro.

A cobrança precisa ser vista por um olhar mais humano, de relacionamento com o cliente, ao invés de jurídica.

Em abril desse ano, mais de 60 milhões de famílias estavam endividadas. E segundo as estatísticas, a maioria das famílias deve principalmente para bancos e o comércio. Escolas nem entram nas estatísticas.

Isso significa que a grande maioria das famílias sempre vai priorizar a educação dos filhos. E os alunos de faculdades também sempre vão priorizar sua própria educação.

A escola tem um longo contrato com essas pessoas, inadimplentes ou não. O caminho para sair da inadimplência é longo e muitas vezes bastante difícil. Mas ele precisa ser encarado com empatia. Sua escola e a pessoa que está devendo precisam resolver a situação juntos.

Ofereça boas condições de negociação sempre que for possível. Priorize a renegociação acima de tudo antes de cogitar o protesto em cartório - isso aumenta suas chances de receber.

O que é ilegal fazer no caso de inadimplência Protestar em cartório mensalidades escolares atrasadas é completamente legal e toda escola pode fazer.

Inclusive, Provimento Nº 86 de 29/08/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, está considerado que você pode fazer os protestos sem a necessidade de pagamento prévio - acertando todas as contas depois que o pagamento for realizado.

Só um adendo: isso vale para títulos vencidos há menos de um ano.

Mas existem alguns pontos que são regidos por lei e que sua escola não pode fazer de jeito nenhum. Consultamos a Lei No. 9.870/99, que regula esses casos. Veja alguns deles:

Reter documentos de alunos

A escola não pode, de maneira alguma, reter qualquer documento pessoal do aluno. Isso é Lei!

E nessa retenção entra também negar que alunos recebam documentos acadêmicos solicitados. Um histórico escolar, por exemplo, não pode ser negado nem depois do ano letivo ter sido finalizado.

Aliás, nem quando o próprio contrato for concluído e a inadimplência estiver caracterizada há muito tempo. Negar documentos acadêmicos para alunos ou ex-alunos é ilegal. Reter qualquer documento do aluno também.

Impedir o aluno de assistir aulas ou fazer provas

A escola não pode, de forma alguma, cortar aulas de alunos inadimplentes. Isso é antiético e ilegal.

O aluno pode inclusive não pagar nenhuma parcela ao longo do ano - ele está amparado pela Lei a fazer suas aulas até o final do período letivo.

O aluno tem seus direitos garantidos tanto pela Lei 9.870 quanto pela própria Constituição Federal, podendo inclusive ir além e apelar para a Declaração Universal dos Direitos Humanos!

O aluno, inclusive, pode receber até seu diploma em caso de inadimplência escolar. Caso ele esteja no seu último ano, esse é um direito assegurado seu.

Mas da mesma forma, é direito da escola se negar a realizar a rematrícula para inadimplentes.

Impedir a transferência do aluno

Alunos que querem pedir transferência para outra escola em qualquer época do ano estão amparados pela Lei e não podem ser impedidos pela instituição atual de qualquer forma.

Negar histórico escolar e disposições contratuais por conta da inadimplência é ilegal e vai te causar problemas muito maiores do que uma mensalidade atrasada. Cuidado com isso!

Muitas escolas partem do pressuposto que se o aluno fazer a transferência, a dívida vai estar perdida para sempre. Mas vendo os dois últimos tópicos, claramente isso não faz sentido algum.

O aluno pode muito bem continuar o ano inteiro na escola, inclusive retirando diploma e histórico, estando inadimplente.

A dívida precisa ser trabalhada caso a caso, como mostramos agora. A cobrança e o protesto em cartório para inadimplência escolar são as únicas ferramentas que você precisa.

Aliás, tem mais uma ferramenta que você pode usar: um sitema de gestão escolar para organizar seu financeiro. Saiba mais:

Organize seu financeiro com um sistema de gestão escolar

Em um mundo onde as escolas precisam “se virar” com um bom sistema de cobranças e protestos em cartório, resolver a inadimplência escolar parece ser uma tarefa praticamente impossível.

Mas não é bem por aí. Nós conseguimos te ajudar no acompanhamento, para que você tenha a maior possibilidade possível de receber todos esses boletos.

Essa é a sua maior garantia: não deixando nenhum atraso passar, você tem mais chances de receber. Não há nada que você possa fazer contra quem realmente não vai pagar e está agindo de má fé. Mas essas pessoas são a minoria.

Quanto mais organizado seu processo, mais chances você vai ter de receber das pessoas que não pagaram por uma infinidade de motivos.

E isso só é possível através de um sistema de gestão financeira. Acompanhe seus boletos, faça cobranças fáceis e elimine a inadimplência da sua instituição - quanto mais cedo você começar, melhor.

Você pode saber agora como resolver essa situação. Faça uma demonstração do Sistema de Gestão Escolar IScholar!

Ou se você tiver sem tempo agora, salve esse próximo texto e leia quando você tiver um tempo. Nele, estamos detalhando ponto a ponto todas as funcionalidades do IScholar.

Esperamos que esse texto tenha sido útil pra você. A gente se vê!